{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40086,"origem":"stj","sha256_origem":"d483af20302383593b7128c65e219ddcb12988ed3c6e7e4e8e07017dc83aaae7","registro_original":{"id_fonte":"000852334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977338","numero_registro":"202103919018","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO\nINDENIZATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.\nAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 283/STF.\n1. Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto\nà tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser\nfeita em relação à questão de afronta ao art. 398 do Código Civil,\nsuscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista\nque foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou\ntodos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência\ndas Súmulas 282 e 283/STF.\n2. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento dos EDcl\nno REsp 1.301.595/RJ (caso Batou Mouche IV -possibilidade de se\nconsiderarem embutidos no quantum indenizatório os respectivos juros\nmoratórios), pois: (a) não guardam pertinência temática com o caso\nconcreto, em que o pleito indenizatório decorre de anistia política,\nna forma da Lei 10.559/2002; (b) sua aplicação à espécie importaria\nem reformatio in pejus, na medida em que o acórdão recorrido\nexpressamente reconheceu a incidência de juros moratórios sobre a\nindenização fixada em favor da parte agravada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:54"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:010599 ANO:2002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000054"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -\nSIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2242320>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d67e66635d940d383fc0a1f7b55a1c85227d0324c2835b23f8102bc4ca2c60d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}