# Registro público: STJ — 1977338 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40086/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40086.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d483af20302383593b7128c65e219ddcb12988ed3c6e7e4e8e07017dc83aaae7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 283/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto à tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser feita em relação à questão de afronta ao art. 398 do Código Civil, suscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista que foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmulas 282 e 283/STF. - **Item 2 (texto oficial):** Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento dos EDcl no REsp 1.301.595/RJ (caso Batou Mouche IV -possibilidade de se considerarem embutidos no quantum indenizatório os respectivos juros moratórios), pois: (a) não guardam pertinência temática com o caso concreto, em que o pleito indenizatório decorre de anistia política, na forma da Lei 10.559/2002; (b) sua aplicação à espécie importaria em reformatio in pejus, na medida em que o acórdão recorrido expressamente reconheceu a incidência de juros moratórios sobre a indenização fixada em favor da parte agravada. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 283/STF. 1. Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto à tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser feita em relação à questão de afronta ao art. 398 do Código Civil, suscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista que foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmulas 282 e 283/STF. 2. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento dos EDcl no REsp 1.301.595/RJ (caso Batou Mouche IV -possibilidade de se considerarem embutidos no quantum indenizatório os respectivos juros moratórios), pois: (a) não guardam pertinência temática com o caso concreto, em que o pleito indenizatório decorre de anistia política, na forma da Lei 10.559/2002; (b) sua aplicação à espécie importaria em reformatio in pejus, na medida em que o acórdão recorrido expressamente reconheceu a incidência de juros moratórios sobre a indenização fixada em favor da parte agravada. 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA) STJ - <>-MA, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:54 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C - LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000054 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1967408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40341/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1935622](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40333/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2057558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40225/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA