# Registro público: STJ — 1674476 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40087.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2cf8df147d03ded81a487098999bed12a112f2c53f6af90327e987512fd9178 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão agravada, nos termos em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra nos óbices constantes das Súmulas 5 e 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei n. 8.666/1993, os princípios atinentes à teoria geral dos contratos são aplicáveis aos contratos regidos pelas normas de direito público. Assim, incumbe ao julgador interpretar o contrato administrativo a partir dessas diretrizes, exigindo comportamento leal dos contratantes e impedindo a ocorrência de enriquecimento sem causa de algum deles . - **Item 3 (texto oficial):** No caso, não se extrai do contexto fático delineado pela instância ordinária a existência de qualquer comando apto a vedar a cessão de crédito estabelecida entre particulares. Isso porque a hipótese dos autos não trata de cessão do próprio contrato, mas de transmissão dos créditos obtidos a partir da execução regular dos serviços contratados pelo Poder Público. - **Item 4 (texto oficial):** Considerando-se a inexistência de vedação expressa no instrumento convocatório da licitação ou em cláusula contratual, não há espaço para adoção de interpretação ampliativa, de modo a criar obstáculo jurídico para a formalização da cessão de crédito. - **Item 5 (texto oficial):** A solução mais correta para o caso concreto é, justamente, autorizar o adimplemento dos créditos cedidos, afastando-se, desse modo, o enriquecimento sem causa do Poder Público. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A decisão agravada, nos termos em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra nos óbices constantes das Súmulas 5 e 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. Nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei n. 8.666/1993, os princípios atinentes à teoria geral dos contratos são aplicáveis aos contratos regidos pelas normas de direito público. Assim, incumbe ao julgador interpretar o contrato administrativo a partir dessas diretrizes, exigindo comportamento leal dos contratantes e impedindo a ocorrência de enriquecimento sem causa de algum deles . 3. No caso, não se extrai do contexto fático delineado pela instância ordinária a existência de qualquer comando apto a vedar a cessão de crédito estabelecida entre particulares. Isso porque a hipótese dos autos não trata de cessão do próprio contrato, mas de transmissão dos créditos obtidos a partir da execução regular dos serviços contratados pelo Poder Público. 4. Considerando-se a inexistência de vedação expressa no instrumento convocatório da licitação ou em cláusula contratual, não há espaço para adoção de interpretação ampliativa, de modo a criar obstáculo jurídico para a formalização da cessão de crédito. 5. A solução mais correta para o caso concreto é, justamente, autorizar o adimplemento dos créditos cedidos, afastando-se, desse modo, o enriquecimento sem causa do Poder Público. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art54 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO) STJ - <>-SP, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 - LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00054 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art54](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1993-06-21%3B8666%21art54) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1757621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43428/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art54 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL