{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40088,"origem":"stj","sha256_origem":"4f2dd3a0b058fc55db73b0dc0516b68cabe59a7b71b0c0f73b98cc1cac6b50da","registro_original":{"id_fonte":"000852336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015914","numero_registro":"202202288507","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO\nCOLETIVA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. CONCORDÂNCIA COM O ÍNDICE APRESENTADO.\nPRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTIC A. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nIMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.\n1. Inexiste falar falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o\nTribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos,\nnão se podendo, de acordo com a jurisprudência desta Corte,\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n.\n1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de\n13/4/2021).\n2. Aferir se a utilização da TR como fator de correção, na inicial\ndo cumprimento individual de sentença coletiva, teria caracterizado\nespécie de renúncia a outro índice de correção eventualmente mais\nbenéfico contido no título executivo judicial e sobre a qual teria\nocorrido preclusão, ou mero erro de cálculos passíveis de serem\ncorrigidos, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,\no que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp\nn. 1.949.569/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n4/11/2021; REsp n. 870.368/RN, relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE\nOLIVEIRA, Desembargadora Convocada do TJPE, SEXTA TURMA, DJe de\n26/11/2012).\n3. Em virtude da impossibilidade de se afastar da premissa\nfático-jurídica estabelecida no acórdão recorrido, verifica-se que a\nsolução ali adotada se encontra em harmonia com a jurisprudência\ndesta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública,\nconquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas\ntanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. A\npropósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro\nOG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/6/2021; AgInt no REsp n.\n1.897.903/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n24/2/2022.\n4. Na forma da jurisprudência, \"diante do princípio da sucumbência,\no vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos\nhonorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o\nvalor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese\nde não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito\neconômico, no valor atualizado da causa\" (AgInt no REsp\n1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe\n29/8/2018).\n5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, \"'o reconhecimento\ndo excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de\nsentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que\no executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu\nfavor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente\ncobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do\nCPC/2015\" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)\" (EDcl no AgInt\nno AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse\nmesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/6/2021; AgInt no REsp\nn. 1.897.903/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 24/2/2022.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100_par8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00100 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-PR\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECLUSÃO\nLÓGICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF\n(SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - BASE DE\nCÁLCULO)\n STJ - <>-MG\n(IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA - CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-DF\n(AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO)\n STJ - <>-DF\n STF - [[RE-RG 1309081]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93d4737e6b5a748ebb4498af418cff7c450d505ddb6bedf36b56b0df44ac728b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}