{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40089,"origem":"stj","sha256_origem":"58a04ddfd4e8cd14270c9f9109fcc943eebd3752747c4382e0b35b88cacf0c05","registro_original":{"id_fonte":"000852337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043495","numero_registro":"202203903695","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MÍNIMO LEGAL. VALOR A SER\nAFERIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelos\nConselhos Profissionais para a cobrança de anuidades refere-se ao\nvalor da dívida na época da propositura da ação. A propósito: AgInt\nno REsp n. 1.929.383/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 22/9/2021; AgInt no REsp n. 1.727.925/RS, relator\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/2/2020.\n2. \"É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em\nagravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa\" (AgInt no AREsp n.\n1.742.892/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 20/6/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012514 ANO:2011\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - MÍNIMO LEGAL - VALOR A\nSER AFERIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929383>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1727925>>-RS\n(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1742892>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"211d30a24efbfafa2c7efe77a059c451cb7627afb49d24420367fbc83584be96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}