# Registro público: TJAC — 06054982320148010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96b3b7acb40ee7d2e7376a58aba6f15e0a486232dc86e6d93fba21244c59ecf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-09
- **Último ato com data válida:** 2015-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2014-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-10-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-09T11:16:33.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2014-10-09T11:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-09T10:20:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-09T10:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-10T09:45:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-10-10T09:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-10T15:41:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-10-10T07:40:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-10T07:40:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-10-10T10:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-10-10T09:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-13T15:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-04T10:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-01-30T17:25:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-30T15:50:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-01-30T15:50:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-30T10:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-30T10:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-29T12:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96b3b7acb40ee7d2e7376a58aba6f15e0a486232dc86e6d93fba21244c59ecf7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-10 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-10 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-10-09 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T19:02:30\.589000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141008160346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96b3b7acb40ee7d2e7376a58aba6f15e0a486232dc86e6d93fba21244c59ecf7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06054852420148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004595/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 02459635620148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887135/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000236120168044701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886757/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJAC — 06038983020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886630/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06035763920178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885973/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPE — 00000358020258173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJMA — 00002639220188100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886589/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJPE — 00000357620258172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886415/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
- **SHA-256 do registro documental:** 96b3b7acb40ee7d2e7376a58aba6f15e0a486232dc86e6d93fba21244c59ecf7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06054982320148010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Perdas e Danos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2015-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 96b3b7acb40ee7d2e7376a58aba6f15e0a486232dc86e6d93fba21244c59ecf7
- **SHA-256 do comentário:** b0b80b48b8fede06907cbf7615a378fa891eb3ef6abafc28b1ed90ce9b668275