{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40091,"origem":"stj","sha256_origem":"5a848a52a3d9c77cfabafb191e6307b60614cd325ccad3a5440a24553f815ae7","registro_original":{"id_fonte":"000852339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012596","numero_registro":"202202081734","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO.\nDISPENSA DO ART. 1.017 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL NA INSTÂNCIA\nSUPERIOR. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA\nDAS CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a dispensa da juntada de\nprocuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º,\ndo CPC, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua\ninadmissibilidade, ante a impossibilidade de acesso aos autos\neletrônicos originais, sendo específica da classe processual 'agravo\nde instrumento'\" (AgInt no AREsp n. 2.193.652/SP, relator Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023). Nesse mesmo\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.978.963/RJ, relator Ministro MANOEL\nERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de\n24/2/2022.\n2. Da mesma forma, \"a irregularidade no preenchimento das guias do\npreparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -,\nno ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua\ndeserção\" (AgInt no AREsp n. 2.213.717/RJ, relator Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/4/2023).\n3. Caso concreto em que, a despeito de regularmente intimada,\nconforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, a parte\nagravante não regularizou sua representação processual ou o\nrecolhimento das custas judiciais.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.017, § 5º, DO CPC - APLICAÇÃO RESTRITA AO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2193652>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1978963>>-RJ\n(IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2213717>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"351e6ac9515290f53eabe84e71983865041ad45ca47214cdb5d7b0ad3ff5d451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}