{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40092,"origem":"stj","sha256_origem":"e40013a620ff91143ebaf4834387aa63d18290b73b1543b57667de170a03d12e","registro_original":{"id_fonte":"000852340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966629","numero_registro":"202102897585","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA\nREMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos\nautos.\n2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a verba paga\na título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou\nacordo coletivo de trabalho, está sujeita ao imposto de renda, já\nque importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por\nqualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes: AgRg\nno Ag n. 1.261.172/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe de 16/5/2016; AgRg no Ag n. 1.250.057/DF,\nrelator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de\n21/3/2011; REsp 1.244.365/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.267.516/SP, Rel.\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no\nREsp 1.110.000/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag n. 1.010.975/DF, relatora Ministra\nDenise Arruda, Primeira Turma, DJe de 11/6/2008; AgRg no Ag n.\n764.115/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de\n25/8/2006.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VERBA DE ABONO COM NATUREZA SALARIAL - ORIGEM DE CONVENÇÃO OU\nACORDO COLETIVO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1261172>>-PI, <<AgRg no Ag 1250057>>-DF,\n         <<AgRg no Ag 1010975>>-DF, <<AgRg no Ag 764115>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fef04d971fbf1b7bd2f2f05a7cd6f3dbec475f9dc46564126428edcdf9157a0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}