{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40093,"origem":"stj","sha256_origem":"eaf556cc8f724dda84276067a6bec4e60ac7c06663df7d135d38aae772936200","registro_original":{"id_fonte":"000852341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003648","numero_registro":"202103303365","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.\n1. \"É firme o entendimento no sentido de que a interposição de\nrecurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não\ninterrompe o prazo recursal\" (AgInt no AREsp n. 2.104.980/MG,\nrelator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n12/12/2022). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.260.421/MG,\nrelator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do\nTRF1), QUINTA TURMA, DJe de 13/6/2023; AgInt no AREsp n.\n2.266.084/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\nDJe de 1°/6/2023.\n2. É incabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade\nde impugnar acórdão estranho à demanda em análise, contido em\nprocesso diverso, situação que caracteriza erro grosseiro e, assim,\na imprestabilidade dos aludidos aclaratórios para interromper o\nprazo para interposição do recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2104980>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2260421>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2266084>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2353c21d7099fa53b8304903fa56f7e49c4449e10f0168dd8388f056e24ca2ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}