{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40095,"origem":"stj","sha256_origem":"b05441b49f2e22ce7769076b3e9d9d9ddd21195db1c406356d68dba53f8d4dd5","registro_original":{"id_fonte":"000852343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944336","numero_registro":"202101801686","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE\nDE O PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR FEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS\nINTERROMPER PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PRESENÇA.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, \"para\nque se configure prequestionamento implícito, é necessário que o\nTribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida\n(REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016),\nainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu\npronunciamento\" (AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2017).\n2. Uma vez conhecido o recurso especial, cabe a esta Corte aplicar o\ndireito à espécie, o que possibilita o reconhecimento de afronta ao\nart. 12 do CPC/73 e a utilização de jurisprudência avalizada pelo\nSupremo Tribunal Federal, que, em repercussão geral (RE 573.232/SC),\ncompreendeu ser necessária a juntada de autorização expressa para o\najuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de\ninteresses dos associados.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 44980>>-SP, <<REsp 2012304>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1302381>>-AP\n(ASSOCIAÇÃO - - AÇÃO COLETIVA -  AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA\nAJUIZAMENTO - NECESSIDADE)\n   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"03397e1107d48e2097161a667b2efa339872bfd86e88b5dea1b7cdc18759f4ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}