# Registro público: TJRR — 08008587520228230045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009507/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009507.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff6e35be86fcbff36615f764f4270f20c77036cefa7fa137d12d597db6471130 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-23 - **Último ato com data válida:** 2022-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-10** — Documento (TPU 581) > **2022-11-10** — Documento (TPU 581) > **2022-11-09** — Mandado (TPU 985) > **2022-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-12** — deferimento (TPU 12444) > **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-23T13:00:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-08-23T13:00:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-08-23T13:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-08-25T14:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-09-12T12:01:57.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-09-22T22:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-10-25T21:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-11-10T21:57:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-11-10T21:58:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-11-10T22:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-08-23T13:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-11-05T00:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-11-09T17:26:32.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2022-11-10T22:01:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-23 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-12 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:43:13\.910000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220823130001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ff6e35be86fcbff36615f764f4270f20c77036cefa7fa137d12d597db6471130 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08012599220238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861287/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 00001358620128230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - [TRF1 — 00002687820084013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6026 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Jequié - [TJRR — 08012581020238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861285/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00001924120104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6026 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS - [TRF6 — 00001843520134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576426/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6026 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TJGO — 00216704420168090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) - [STJ — 00004791720124058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6026 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** ff6e35be86fcbff36615f764f4270f20c77036cefa7fa137d12d597db6471130 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** ff6e35be86fcbff36615f764f4270f20c77036cefa7fa137d12d597db6471130 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)