# Registro público: TJPA — 00002414420198140033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MUANÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 361c8719b719ac8144893f5eaa4e6c6cc802601bbada5a0be4c46e8fef0fa288

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-24** — Audiência (TPU 970)
> **2019-05-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação no curso do processo | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T09:51:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-02-13T13:18:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-05-22T08:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-05-24T11:39:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-05-11T10:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-11-03T08:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-01-10T09:51:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-01-10T09:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-02-13T13:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-05-06T09:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-05-16T11:09:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-05-30T09:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-08-03T09:10:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-12-02T11:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-11-25T12:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-02-13T13:15:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-02-26T18:02:03.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2019-05-24T11:39:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2021-12-13T11:35:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2022-01-13T10:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}
- 2022-01-13T10:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6094", "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3580)
- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/361c8719b719ac8144893f5eaa4e6c6cc802601bbada5a0be4c46e8fef0fa288.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação no curso do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-13 — Audiência; designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-24 — Audiência; realizada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-13 trata do assunto oficial «Coação no curso do processo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-20T01:10:18\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190110095145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 361c8719b719ac8144893f5eaa4e6c6cc802601bbada5a0be4c46e8fef0fa288

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00139968220178260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 01 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPA — 00004129020118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869867/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJDFT — 00098117220158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00085660520188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00054205620118260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJDFT — 00081424720168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 01533087320088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02265583220148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MUANÁ / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002414420198140033 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Coação no curso do processo | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MUANÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 361c8719b719ac8144893f5eaa4e6c6cc802601bbada5a0be4c46e8fef0fa288
- **SHA-256 do comentário:** 32436136c8e811dae8ab924f3e3da79134741fd6c2edbed342b4ebcf8faee8fb