{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40098,"origem":"stj","sha256_origem":"6d3befa1257334631beb6c5be99832220e6ff6c2c94c59b4788c1a62c63774cc","registro_original":{"id_fonte":"000852346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1723286","numero_registro":"202001615213","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IRDR. INSTAURAÇÃO INADMITIDA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"Não é cabível recurso\nespecial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR por\nfalta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência\nde determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo\nIRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem\nque tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o art.\n976, §3º, do CPC/15\", sendo certo, ademais, que \"o descabimento do\nrecurso especial na hipótese decorre ainda do fato de que o novo CPC\npreviu a recorribilidade excepcional ao Superior Tribunal de\nJustiça e ao Supremo Tribunal Federal apenas contra o acórdão que\nresolver o mérito do Incidente, conforme se depreende do art. 987,\ncaput, do CPC/15, mas não do acórdão que admite ou que inadmite a\ninstauração do IRDR\" (AgInt no AREsp n. 2.269.878/MA, relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO QUE INADMITE A INSTAURAÇÃO DE IRDR POR FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL DO REQUERENTE - RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO\nINCIDENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2269878>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3fb5a494c154df4f32a93f208d7657ac1c5d12e1987ee50506d9b6f48a32924c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}