{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40099,"origem":"stj","sha256_origem":"ec65e3662953d3d6fb19552f7e034a7868f7f628fef449db8f8a02eabb133d88","registro_original":{"id_fonte":"000852347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1021902","numero_registro":"201603094721","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR.\nLICENCIAMENTO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. NORMA LOCAL. DEBATE SOBRE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.\nPRESENÇA DE COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO.\nMATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO DEBATE EM RECURSO\nESPECIAL.\n1. Afasta-se a suscitada afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que\no Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à\nhipótese.\n2. O trânsito em julgado de impetração que debateu a ilegalidade da\nInstrução n. 04/2006 não possui o efeito erga omnes pretendido,\ninexistindo ofensa à coisa julgada.\n3. Ademais, é visível que a adoção da tese recursal calcada na\nexistência de coisa julgada demandaria, necessariamente, novo exame\ndo acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada\npela Súmula 7/STJ.\n4. A questão da competência do Instituto Ambiental do Paraná para a\nedição de instrução normativa que visa à fiscalização do impacto\nambiental causado por Estação Rádio-Base foi solucionada na origem\ncom amparo em matéria constitucional, a qual não está apta a ser\nanalisada em recurso especial.\n5. O debate acerca da ausência de potencialidade poluidora dos\nequipamentos de RBS reclama incursão na moldura fática e probatória\ndesenhada na instância ordinária, situação obstada pela Súmula\n7/STJ, por também exigir a apreciação de norma não inserta no\nconceito de lei federal (resoluções emitidas pelo Conselho Nacional\nde Meio Ambiente).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO ERGA OMNES - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 622397>>-MG\n(MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL - DEBATE EM RECURSO ESPECIAL -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1818022>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1728235>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4eb0087682fb08bdda71a2c81901603e88599ee47cc8548a1bd4883c8e072f8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}