# Registro público: TRF6 — 00015844920144010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 01 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2a623d3872cbf09d904667e11dad3e642e99dda0af5971b8547c4927dc593b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2024-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-04** — Documento (TPU 581) > **2024-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-19** — Recebimento (TPU 981) > **2024-11-19** — Distribuição (TPU 26) > **2020-05-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-04** — Remessa (TPU 123) > **2014-12-01** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2014-01-22T20:41:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-01-22T20:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-03-14T20:47:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-03-14T20:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-07-24T13:42:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-07-24T13:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-10-09T14:22:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-10-09T14:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-12-01T18:34:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2014-12-04T17:19:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-04T17:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-11-19T13:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-04T11:33:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-04T11:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-19T13:02:49.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-11-19T13:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-16T12:13:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-01-22T20:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-06T18:51:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-03-14T20:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-18T18:27:02.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-07-03T18:22:46.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-07-24T13:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-06T19:12:34.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-10-09T14:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-04T17:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-07T15:23:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-10T22:05:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-01 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:40\.494521121Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-19T13:02:44\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a2a623d3872cbf09d904667e11dad3e642e99dda0af5971b8547c4927dc593b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00473742720124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010036/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Gabinete 07 - [TRF6 — 00000949820064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923954/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS - [TRF2 — 50119866520214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741329/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF6 — 10022545120224060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007874/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR - [TRF5 — 05066224420214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741315/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 51007874520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741176/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05066053820214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741132/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05075448520214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741102/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** a2a623d3872cbf09d904667e11dad3e642e99dda0af5971b8547c4927dc593b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** a2a623d3872cbf09d904667e11dad3e642e99dda0af5971b8547c4927dc593b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** a2a623d3872cbf09d904667e11dad3e642e99dda0af5971b8547c4927dc593b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)