{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40101,"origem":"stj","sha256_origem":"bafdd477ea8d6afadc4bd1031115d15dfd5adb56cc390fba0e782869d4f28976","registro_original":{"id_fonte":"000852349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879792","numero_registro":"202001471010","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA.\nDIFERENÇAS DO FUNDEB. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.\nPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.\nEXISTÊNCIA.\n1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Corte de\nJustiça, havendo autorização expressa do município para a\npropositura da ação coletiva, tal como verificado na hipótese\nvertente, a posterior extinção do processo sem resolução de mérito\nnão impede que seja considerada a interrupção do lapso\nprescricional. Isso porque \"havia a legítima confiança do\nrepresentado de que a pretensão estava sendo legitimamente veiculada\npor meio de uma ação coletiva, cujo ajuizamento foi por ele\nautorizado, de modo a afastar os efeitos da prescrição\" (AgInt no\nREsp n. 1.862.517/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 23/11/2021, DJe de 6/12/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - ASSOCIAÇÃO\nREPRESENTATIVA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO - EXTENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862517>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948107>>-PI,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1768119>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9732cc26e8437c44175a87db048b275b393fc764d0a4c50c7253d7a1fc0ac157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}