# Registro público: STJ — 1935688 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40102/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40102.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a7e54398cda6c9c99f2e07352b76ae16913e23075c7d90a93195dfe3446fc07 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de cassação de aposentadoria, sob a assertiva de que a pretensão punitiva da Administração teria sido alcançada pela prescrição. - **Item 2 (texto oficial):** Em seu recurso especial, a UNIÃO insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve incólume a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando-a a restabelecer, em caráter definitivo, a aposentadoria do servidor com o subsequente pagamento de seus proventos de inatividade, desde a data em que foram ilicitamente suprimidos. - **Item 3 (texto oficial):** Segundo inteligência do art. 520 do CPC/1973, o recebimento de apelação em seu efeito suspensivo obsta a eficácia da decisão judicial na extensão da impugnação apresentada no recurso. Nesse sentido, lição doutrinária de SÉRGIO BERMUDES: "O efeito suspensivo obsta à eficácia da decisão judicial, proferida no processo, na extensão do recurso que o produz. Se não se impugnar o pronunciamento, recorrendo-se dele na totalidade da sua extensão recorrível, é óbvio que a parte não recorrida produz a eficácia que o efeito suspensivo evitaria. Assim, se a sentença julgar a ou b, mas o legitimado (CPC, art. 499) só recorrer de a, o efeito suspensivo atua quanto a este capítulo, e não quanto a b." (Considerações Sobre o Efeito Suspensivo dos Recursos Cíveis. Revista da EMERJ, v.3, n.11, 2000, pp. 66-67). - **Item 4 (texto oficial):** No caso concreto, restou incontroverso nos autos: (a) o impedimento de prosseguimento do PAD por decisão liminar proferida no Processo n. 0015325-08.2008.4.05.8100; (b) em 14/9/2009 sobreveio sentença de mérito, a qual, embora tenha anulado o indiciamento do autor no processo administrativo por vícios encontrados, revogou expressamente a liminar que havia suspendido o procedimento administrativo; (c) a UNIÃO tomou ciência dessa sentença em 5/4/2010; (d) desafiando essa sentença foram opostos embargos de declaração pelo autor, os quais restaram acolhidos a fim de julgar procedentes as ações e, assim, decretar a nulidade e, portanto, o trancamento do PAD em tela, ante o acolhimento da prescrição punitiva da Administração, nos termos do art. 142, I, da Lei 8.112/1990); (e) o recurso de apelação interposto pela UNIÃO nos autos do Processo Judicial n. 0015325-08.2008.4.05.8100 foi recebido com efeitos devolutivo e suspensivo em 1°/10/2010; (f) no acórdão transitado em julgado em 20/3/2014, o Tribunal de origem anulou a instrução do PAD, porque contaminada com a presença de membro suspeito e impedido, com a ressalva de que, a despeito da anulação de todos os atos colegiados da dita comissão, nova designação de servidor poderia ser realizada pela Administração para compor a comissão processante sub judice. - **Item 5 (texto oficial):** Considerando-se que a revogação da liminar que suspendia o PAD era contrária tão somente ao interesse do autor e não ao da UNIÃO, não se pode cogitar que o efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação desta teria o condão de revigorar aquela liminar, motivo pelo qual não havia óbice para que a Administração, a contar de 5/4/2010, promovesse a reabertura do PAD, o que não ocorreu. - **Item 6 (texto oficial):** No caso concreto, com a instauração do PAD pela Portaria SPU n. 384, de 24/10/2008, houve a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se aí a contagem do prazo de 140 (cento e quarenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, os quais, todavia, foram suspensos por força da decisão liminar proferida em 19/12/2008, nos autos do Processo n. 0015325-08.2008.4.05.8100, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias. - **Item 7 (texto oficial):** Tendo em vista que os trabalhados da Comissão Processante poderiam ter sido retomados a partir de 5/4/2010, os 84 (oitenta e quatro) dias restantes para sua conclusão findariam em 28/6/2010, reiniciando-se em 29/6/2010 o prazo prescricional de 8 (oito) anos, que, por sua vez, encerrou-se em 28/6/2018. A pena de cassação de aposentadoria foi imposta ao servidor por meio da Portaria n. 502, de 27/12/2018 e, portanto, resta evidenciada a prescrição da pretensão punitiva da Administração. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de cassação de aposentadoria, sob a assertiva de que a pretensão punitiva da Administração teria sido alcançada pela prescrição. 2. Em seu recurso especial, a UNIÃO insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve incólume a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando-a a restabelecer, em caráter definitivo, a aposentadoria do servidor com o subsequente pagamento de seus proventos de inatividade, desde a data em que foram ilicitamente suprimidos. 3. Segundo inteligência do art. 520 do CPC/1973, o recebimento de apelação em seu efeito suspensivo obsta a eficácia da decisão judicial na extensão da impugnação apresentada no recurso. Nesse sentido, lição doutrinária de SÉRGIO BERMUDES: "O efeito suspensivo obsta à eficácia da decisão judicial, proferida no processo, na extensão do recurso que o produz. Se não se impugnar o pronunciamento, recorrendo-se dele na totalidade da sua extensão recorrível, é óbvio que a parte não recorrida produz a eficácia que o efeito suspensivo evitaria. Assim, se a sentença julgar a ou b, mas o legitimado (CPC, art. 499) só recorrer de a, o efeito suspensivo atua quanto a este capítulo, e não quanto a b." (Considerações Sobre o Efeito Suspensivo dos Recursos Cíveis. Revista da EMERJ, v.3, n.11, 2000, pp. 66-67). 4. No caso concreto, restou incontroverso nos autos: (a) o impedimento de prosseguimento do PAD por decisão liminar proferida no Processo n. 0015325-08.2008.4.05.8100; (b) em 14/9/2009 sobreveio sentença de mérito, a qual, embora tenha anulado o indiciamento do autor no processo administrativo por vícios encontrados, revogou expressamente a liminar que havia suspendido o procedimento administrativo; (c) a UNIÃO tomou ciência dessa sentença em 5/4/2010; (d) desafiando essa sentença foram opostos embargos de declaração pelo autor, os quais restaram acolhidos a fim de julgar procedentes as ações e, assim, decretar a nulidade e, portanto, o trancamento do PAD em tela, ante o acolhimento da prescrição punitiva da Administração, nos termos do art. 142, I, da Lei 8.112/1990); (e) o recurso de apelação interposto pela UNIÃO nos autos do Processo Judicial n. 0015325-08.2008.4.05.8100 foi recebido com efeitos devolutivo e suspensivo em 1°/10/2010; (f) no acórdão transitado em julgado em 20/3/2014, o Tribunal de origem anulou a instrução do PAD, porque contaminada com a presença de membro suspeito e impedido, com a ressalva de que, a despeito da anulação de todos os atos colegiados da dita comissão, nova designação de servidor poderia ser realizada pela Administração para compor a comissão processante sub judice. 5. Considerando-se que a revogação da liminar que suspendia o PAD era contrária tão somente ao interesse do autor e não ao da UNIÃO, não se pode cogitar que o efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação desta teria o condão de revigorar aquela liminar, motivo pelo qual não havia óbice para que a Administração, a contar de 5/4/2010, promovesse a reabertura do PAD, o que não ocorreu. 6. No caso concreto, com a instauração do PAD pela Portaria SPU n. 384, de 24/10/2008, houve a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se aí a contagem do prazo de 140 (cento e quarenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, os quais, todavia, foram suspensos por força da decisão liminar proferida em 19/12/2008, nos autos do Processo n. 0015325-08.2008.4.05.8100, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias. 7. Tendo em vista que os trabalhados da Comissão Processante poderiam ter sido retomados a partir de 5/4/2010, os 84 (oitenta e quatro) dias restantes para sua conclusão findariam em 28/6/2010, reiniciando-se em 29/6/2010 o prazo prescricional de 8 (oito) anos, que, por sua vez, encerrou-se em 28/6/2018. A pena de cassação de aposentadoria foi imposta ao servidor por meio da Portaria n. 502, de 27/12/2018 e, portanto, resta evidenciada a prescrição da pretensão punitiva da Administração. 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art520, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art521 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PAD - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO) STJ - <>-PE, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00520 ART:00521 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art520](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art520) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art521](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art521) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2156475](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32629/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art520 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL