# Registro público: STJ — 00003192020024036000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010212/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81f29ef69269229f4468c51a990a96881fc186b040cc449b2ec4c993c94b2368

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-09T19:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-09T19:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-14T16:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-12-14T17:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-17T19:00:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-11-22T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-08T07:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T15:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T15:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-21T05:14:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-14T13:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-14T13:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-30T16:31:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-14T16:34:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-14T16:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-17T19:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-18T19:01:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-22T17:39:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81f29ef69269229f4468c51a990a96881fc186b040cc449b2ec4c993c94b2368.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITR/ Imposto Territorial Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:43:47\.005477863Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 81f29ef69269229f4468c51a990a96881fc186b040cc449b2ec4c993c94b2368

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005168420084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924130/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00005128920064025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855568/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002902720144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única de Poços de Caldas
- [STJ — 00000217820134036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191567/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF6 — 00002443920174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939326/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002949620054013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única de Barreiras
- [TRF1 — 00002924319894013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00002253020174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878899/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 174 do STJ: ITR/ Imposto Territorial Rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-174/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-174%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003192020024036000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “ITR/ Imposto Territorial Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 81f29ef69269229f4468c51a990a96881fc186b040cc449b2ec4c993c94b2368
- **SHA-256 do comentário:** 74a2b5ce510e1de93f81b38938a463fcf229cac7078335df2a90c00b26dd0661