# Registro público: TRT12 — 00000648120215120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4f837c578471f3abe8696f42c87ba4f16f47eae8342c5505de0c59f89c27d42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T16:18:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-01-20T17:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-21T09:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-21T09:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-22T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-22T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-22T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-22T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-15T14:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-19T17:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-22T18:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-22T19:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-22T19:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-02-23T11:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T01:24:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-24T01:24:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-24T01:24:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-24T01:24:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-25T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-25T08:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T09:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-03-08T11:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T11:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-03-09T01:23:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-09T01:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-09T01:23:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-03-09T01:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-03-11T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-03-11T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-04-26T16:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-04-26T16:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-04-27T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-04-27T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-04-27T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-04-27T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-05-12T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-05-12T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-13T15:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-05-17T21:11:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}
- 2021-05-17T21:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19455", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4f837c578471f3abe8696f42c87ba4f16f47eae8342c5505de0c59f89c27d42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-05-31 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-24 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-06-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-06-24 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T12:55:22\.988000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210120161856
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4f837c578471f3abe8696f42c87ba4f16f47eae8342c5505de0c59f89c27d42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000648120215120012 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4f837c578471f3abe8696f42c87ba4f16f47eae8342c5505de0c59f89c27d42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4f837c578471f3abe8696f42c87ba4f16f47eae8342c5505de0c59f89c27d42
- **SHA-256 do comentário:** cebcae65d65d6e9b955fb23c03c84607ee0219a176ebe3ef41c5dcd626177795