# Registro público: TRE-PE — 00000514120166170075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401025/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a84b293cd0a7b76f6adb0d62f124cecf09f5ab311c16b4d39a7d140ca9d7191d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2020-02-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-11T11:57:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-07-12T12:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-07-28T18:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-07-28T18:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-20T17:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-28T11:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-09T09:27:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-30T13:40:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-10-31T12:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-17T12:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-04T14:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-23T08:31:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-02-02T08:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-02-19T09:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-02-19T12:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-02-19T12:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-02-27T08:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-02-27T08:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-08T11:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-08T11:37:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-14T12:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-14T12:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-14T12:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-14T12:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-28T12:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T11:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-10T15:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T09:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-07-28T18:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-07-28T18:25:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-09T17:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-29T08:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-02T11:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-02T11:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-28T11:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-28T11:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-28T11:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-07T13:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-09T09:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-09T09:25:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28891", "nome": "CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401025.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-02-19 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-07-12 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-16 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:17:05\.399000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160711115717
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a84b293cd0a7b76f6adb0d62f124cecf09f5ab311c16b4d39a7d140ca9d7191d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00003961320166140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005114020206120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162796/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF2
- [TRE-PA — 00000692320166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005122620206180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162790/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ2
- [TSE — 06005123020206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162657/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000733420196110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408173/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000633120196110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405960/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL / 06ª Zona Eleitoral