{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40103,"origem":"stj","sha256_origem":"37ec6acefe2e103cbb4c2d1ddaf5939771b1885fccd6ca92de5fa0c1f055df73","registro_original":{"id_fonte":"000852351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870513","numero_registro":"202101042800","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nPOSSIBILIDADE. TEMA 98 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.\nMULTA DIÁRIA  CONDICIONADA AO PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM\nJUDICIAL. DESNECESSIDADE.\n1. O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a\nSúmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo,\nna hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual\npossível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica\n(revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior.\n2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.474.665/RS\n(relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em\n26/4/2017, DJe de 22/6/2017), submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 98):\n\"possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente\npúblico, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida\nde recursos financeiros\".\n3. \"Não há necessidade de que haja prévia negativa de cumprimento de\ndecisão judicial para que, então, se venha a fixar astreintes, nos\ntermos do precedente obrigatório, pois a demora na prestação de\natendimento adequado, comumente, leva ao comprometimento da saúde\ne/ou vida do paciente, que, em determinadas hipóteses, é\nirreversível\" (AgInt no REsp n. 1.990.344/CE, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de\n23/9/2022).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1796079>>-SP,\n         <<REsp 1687381>>-DF\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENCARGO DE ENTE PÚBLICO - COMINAÇÃO\nDE MULTA DIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO -\nASTREINTES - PRÉVIA NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1990344>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"582da25fa0c6fe40788a404ed12d980fbc9ec76a36afd45da3c0c8924a8a346b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}