# Registro público: TJTO — 50007065020138272705 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010341.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77891c470e46a0f6fb6f503f2a0dd947bc422e90848b370e0dd45c6616ee36ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-12 - **Último ato com data válida:** 2017-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-21** — Remessa (TPU 980) > **2017-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-31** — Recebimento (TPU 979) > **2017-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-31** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-09** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-09** — Mandado (TPU 106) > **2017-07-25** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-12T16:44:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2013-09-17T15:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2014-03-25T16:46:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 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2013-09-20T13:11:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2014-03-26T08:57:43.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2014-09-15T15:32:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2014-12-09T09:40:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2014-12-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2015-01-31T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-03-17T14:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-03-26T18:23:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-03-27T13:16:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-05-13T18:29:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-05-16T16:50:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-05-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-06-28T17:40:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-07-21T15:30:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-07-24T08:02:07.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-10-31T13:05:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-10-31T13:06:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-10-31T13:36:39.000Z — Recebimento (TPU 979) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} - 2017-11-21T18:59:46.000Z — Remessa (TPU 980) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010341.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-03 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-31 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-07 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-06-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-28 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-07-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-07-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-11-21 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-11-22 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-28 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-31 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:11:29\.803000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130912164445 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 77891c470e46a0f6fb6f503f2a0dd947bc422e90848b370e0dd45c6616ee36ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50001614820118272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu - [TJPR — 00000026220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50000143720028272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu - [TJTO — 50000370220108272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu - [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 77891c470e46a0f6fb6f503f2a0dd947bc422e90848b370e0dd45c6616ee36ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)