{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40106,"origem":"stj","sha256_origem":"776e3d2d6f16c8c0629d8aa72af12d877548b4fb0440c24a876640983f597769","registro_original":{"id_fonte":"000852354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1549452","numero_registro":"201902136953","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  APELO NOBRE INADMITIDO. TODOS OS\nFUNDAMENTOS COMBATIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDENTE\nDE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 948 DO CPC. NECESSIDADE\nDE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não incide a Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n2. Escorreita a decisão agravada ao concluir pela devolução dos\nautos à Corte de origem, para que a preliminar de\ninconstitucionalidade possa ser apreciada, nos termos do art. 948 do\nCPC, como entender de direito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art948"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00948"],"jurisprudencia_citada":"(PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702381>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1367924>>-SC, <<AI no REsp 1291636>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9e73d1bc10999a710b6e9cc3e20da78e414a834ab4196b11d4056b96c511523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}