# Registro público: TRE-PA — 00000279820166140106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4159ea899fd44a33650f5afe5ff94506e59d6f0efdd417fac20d3ac6789104b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-28
- **Último ato com data válida:** 2016-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-28T14:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T12:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T12:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-28T19:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-25T17:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-27T13:34:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-29T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-27T13:34:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10252](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10252)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4159ea899fd44a33650f5afe5ff94506e59d6f0efdd417fac20d3ac6789104b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T19:56:30\.111000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160728000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4159ea899fd44a33650f5afe5ff94506e59d6f0efdd417fac20d3ac6789104b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00001624020166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014351/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10252, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TRE-PA — 00000409720166140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012754/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 106ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
- [TJPI — 00002649520108180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290323/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TRE-PA — 00001953020166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008210/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TJRO — 08033766920238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282059/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRF2 — 50002240920184025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278499/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50084225220204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50004454620194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194251/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000279820166140106 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Concessão | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “106ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4159ea899fd44a33650f5afe5ff94506e59d6f0efdd417fac20d3ac6789104b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4159ea899fd44a33650f5afe5ff94506e59d6f0efdd417fac20d3ac6789104b8
- **SHA-256 do comentário:** 173b233ce9e03c7f66ad54afce9775f7c72e8450035baadc5cbe97d7430c97ec