# Registro público: TJPE — 00000236320248172100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62b088a4bef54d6d9bf4df79eef7577f19b83be785cec9fe843b33de7ba300b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15245)
> **2024-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liberdade assistida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-04T10:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-04T11:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-04T12:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-05T14:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-09T11:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2024-02-06T12:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-08T06:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-17T09:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-20T10:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-22T11:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-05T10:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-05T10:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-05T10:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-07T12:01:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15245)
- 2024-02-07T12:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T11:55:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11389](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11389)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62b088a4bef54d6d9bf4df79eef7577f19b83be785cec9fe843b33de7ba300b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:56:00\.798147486Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 62b088a4bef54d6d9bf4df79eef7577f19b83be785cec9fe843b33de7ba300b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383120228172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289576/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO - ARCOVERDE
- [TJPE — 00000374220268172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182617/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJPB — 00008510820198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076434/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPE — 00000375420208173210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205654/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
- [TJPB — 00008326420198150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982273/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPI — 00002169220178180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532721/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJPI — 00002118420188180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465422/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA
- [TJPB — 00006072120158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808992/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª Vara Mista de Itabaiana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O artigo 112 prevê seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação. A elas soma-se a possibilidade de aplicar medidas de proteção previstas em outro dispositivo do Estatuto.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol de medidas, da advertência à internação

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 17c4f3ec83c354e5d9c545854fba7db3b4de14d076196b9bcc1a26bdca1cdcb3
- **SHA-256 do registro documental:** 62b088a4bef54d6d9bf4df79eef7577f19b83be785cec9fe843b33de7ba300b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000236320248172100 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Socioeducativas” e “Liberdade assistida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62b088a4bef54d6d9bf4df79eef7577f19b83be785cec9fe843b33de7ba300b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62b088a4bef54d6d9bf4df79eef7577f19b83be785cec9fe843b33de7ba300b2
- **SHA-256 do comentário:** 4a8a93521ed1925c7112048c3848560c39195269bb472c05ab47c909d2030e95