# Registro público: STJ — 00003179420158140005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1835961eda797c1ac49113d51813066a67fb4f947f66d0bfb8bf60baa1836c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-13
- **Último ato com data válida:** 2023-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-19T10:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-19T10:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-31T14:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-17T09:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-23T16:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-12-12T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-12-12T18:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-23T18:28:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-23T18:28:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-13T15:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-04-24T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-08T14:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-29T18:22:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-09T06:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2023-08-09T10:52:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-09T13:03:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-08-09T13:18:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-10T15:45:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-10T15:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-13T10:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-23T19:50:02.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-10-25T05:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T05:57:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-22T05:16:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T15:15:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-16T15:15:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-17T05:25:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-17T05:25:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-12T05:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-12T05:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-14T05:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-25T15:15:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-26T05:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-19T05:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-10T08:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-24T19:40:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-08-28T05:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-22T10:04:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-22T10:04:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-23T19:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-08-09 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-12 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-22 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:18:44\.577676476Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c1835961eda797c1ac49113d51813066a67fb4f947f66d0bfb8bf60baa1836c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003828420028160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00003152720158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955301/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJRO — 70034776120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671800/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 7ª VARA CIVEL
- [STJ — 00003085220158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945984/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJMT — 00002383620098110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902661/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJES — 00000521520198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00000513020198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049060/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPR — 00437908620188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341631/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10433, 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** c1835961eda797c1ac49113d51813066a67fb4f947f66d0bfb8bf60baa1836c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** c1835961eda797c1ac49113d51813066a67fb4f947f66d0bfb8bf60baa1836c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** c1835961eda797c1ac49113d51813066a67fb4f947f66d0bfb8bf60baa1836c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** c1835961eda797c1ac49113d51813066a67fb4f947f66d0bfb8bf60baa1836c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)