# Registro público: TRF6 — 00389046520164010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 944574ac9eca5ea9fb6b9bbf648a1360b9668337a972c27a39d16604df16de60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-08
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-14** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acumulação de Cargos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-07-08T19:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-08T19:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-22T18:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-13T17:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-25T20:27:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-25T20:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-15T16:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-11T12:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-08T16:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-15T13:03:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-02-07T17:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T17:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T17:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-26T17:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T16:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-14T18:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T18:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T15:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T15:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T17:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-09T07:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-10T07:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T13:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-07T17:16:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-02-07T17:26:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-12T00:10:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-04T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-14T16:28:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-08-14T18:52:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-07T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-18T15:53:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-22T00:14:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-23T17:00:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-08T19:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-22T19:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-29T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-02T10:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-30T17:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-25T20:25:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10225)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acumulação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-07 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Acumulação de Cargos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-14 trata do assunto oficial «Acumulação de Cargos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:17:38\.521742191Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-07T18:54:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 944574ac9eca5ea9fb6b9bbf648a1360b9668337a972c27a39d16604df16de60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00195750420154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769547/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 02
- [TRF6 — 00055851220174013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
- [TRF2 — 00034884320154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724638/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE 19
- [TRF2 — 00026462420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715810/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE 14
- [TRF2 — 00013806520204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714130/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE 20
- [TRF5 — 00001052720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680642/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 08137774220204050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352399/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TRF6 — 00392378020174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199285/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 01


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 944574ac9eca5ea9fb6b9bbf648a1360b9668337a972c27a39d16604df16de60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)