{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40110,"origem":"stj","sha256_origem":"cdef3e5d165f87d8620761a69d1e3dfd91f30aab23d1aaae5ed33e5ed2fe3641","registro_original":{"id_fonte":"000852358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835502","numero_registro":"201802659735","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA\nAMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. QUESTÃO NÃO ARGUIDA PELA PARTE NOS SEUS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO SUMULAR N. 284 DO\nSTF. REFORMA DE DECISÃO PRECÁRIA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO\nJULGAMENTO. ART. 942, § 3º, do CPC. INAPLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO\nDO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA\nCONCESSÃO DE LIMINAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nÓBICE SUMULAR N. 7/STJ.\n1. Nos embargos de declaração opostos pela Autarquia não houve\nqualquer menção ao dispositivo sobre o qual o recorrente alega\nomissão no julgado a quo. Assim, não tendo a parte se insurgido\nquanto ao tema perante a Corte de origem, revela-se manifesta a\ndeficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação\nao art. 1.022, I e II, do CPC, sendo imperiosa, portanto, a\nincidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.\n2. \"A decisão que concede ou indefere medida liminar não enseja\nreconhecimento do direito da parte, de modo que sua reforma, pela\nvia do agravo de instrumento, dispensa a aplicação da técnica de\nampliação prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC. Em verdade, tal\ndispositivo legal, ao tratar do julgamento não unânime de agravo\ninterno que reforma decisão relativa ao mérito da controvérsia,\nrefere-se ao decisum interlocutório proferido em hipóteses como as\ndo art. 487, I, c/c art. 356, ambos do CPC\" (REsp n. 1.994.636/RJ,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n24/5/2022, DJe de 2/6/2022).\n3. Ademais, não é cabível, em regra, recurso especial para\nreexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em\ndecisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou\nantecipações de tutela. Isso porque na hipótese dos autos não se\nestá, ainda, diante de \"causa decidida em única ou última\ninstância\", apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a\nincidência da Súmula 735/STF.\n4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, a fim de restabelecer\na decisão liminarmente proferida pelo Juízo de primeiro grau,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme a vedação sumular n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art356","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942_par3"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284 SUM:000735","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00356 ART:00487 INC:00001 ART:00942 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1238744>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1662782>>-RS\n(TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO - APLICAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO\n- JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1233242>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1784649>>-DF, <<REsp 1847958>>-SP\n(TUTELA LIMINAR - CARÁTER PRELIMINAR E PRECÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1307603>>-SP\n(DECISÃO LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÉCNICA DE JULGAMENTO\nAMPLIADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1994636>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO PRECÁRIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1605944>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 571339>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1413057>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 235368>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"519cd78f96d1328234799d6622dc70014d88154b49de53d6f7f871a81af0c54b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}