{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40111,"origem":"stj","sha256_origem":"ff710f55adae7a2afb9d4613ea2e687219042464d09ed869d2586a7b928079fd","registro_original":{"id_fonte":"000852359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1553547","numero_registro":"201902220965","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR.\nDESRESPEITO A NORMAS URBANÍSTICAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. ALEGADA\nAUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DE PREJUÍZOS À\nCOLETIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. Nas hipóteses em que a obra é realizada em desacordo com a\nlegislação urbanística ou com a ambiental, apesar de o\ncoproprietário sofrer os efeitos de uma eventual sentença\ndesfavorável, inexiste litisconsórcio necessário com o cônjuge, uma\nvez que o direito de propriedade permanecerá inalterado.\n3.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca\nde existência de má-fé do recorrente, ciência inequívoca do cônjuge,\nausência de prejuízo à coletividade, descumprimento das exigências\nlegais e inexistência de excessividade na medida de demolição, da\nmaneira em que posta a discussão no apelo nobre, demandaria nova\nanálise da prova dos autos, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n4. A matéria pertinente ao art. 460 do CPC/73 (tese de falta de\ncongruência entre o pedido e a sentença) não chegou a ser examinada\npelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração\nopostos pelo recorrente. Portanto, ante a falta do necessário\nprequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OBRA IRREGULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1580652>>-SP, <<REsp 1830821>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f85693a774958c506483912bbec43e8cfd64378030a2c8a7fc400a0f987cdcad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}