# Registro público: STJ — 1553547 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40111/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40111.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff710f55adae7a2afb9d4613ea2e687219042464d09ed869d2586a7b928079fd ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. DESRESPEITO A NORMAS URBANÍSTICAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** Nas hipóteses em que a obra é realizada em desacordo com a legislação urbanística ou com a ambiental, apesar de o coproprietário sofrer os efeitos de uma eventual sentença desfavorável, inexiste litisconsórcio necessário com o cônjuge, uma vez que o direito de propriedade permanecerá inalterado. - **Item 3 (texto oficial):** A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca de existência de má-fé do recorrente, ciência inequívoca do cônjuge, ausência de prejuízo à coletividade, descumprimento das exigências legais e inexistência de excessividade na medida de demolição, da maneira em que posta a discussão no apelo nobre, demandaria nova análise da prova dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A matéria pertinente ao art. 460 do CPC/73 (tese de falta de congruência entre o pedido e a sentença) não chegou a ser examinada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. DESRESPEITO A NORMAS URBANÍSTICAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nas hipóteses em que a obra é realizada em desacordo com a legislação urbanística ou com a ambiental, apesar de o coproprietário sofrer os efeitos de uma eventual sentença desfavorável, inexiste litisconsórcio necessário com o cônjuge, uma vez que o direito de propriedade permanecerá inalterado. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca de existência de má-fé do recorrente, ciência inequívoca do cônjuge, ausência de prejuízo à coletividade, descumprimento das exigências legais e inexistência de excessividade na medida de demolição, da maneira em que posta a discussão no apelo nobre, demandaria nova análise da prova dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A matéria pertinente ao art. 460 do CPC/73 (tese de falta de congruência entre o pedido e a sentença) não chegou a ser examinada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OBRA IRREGULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE) STJ - <>-SP, <>-PE ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ff710f55adae7a2afb9d4613ea2e687219042464d09ed869d2586a7b928079fd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)