{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40113,"origem":"stj","sha256_origem":"1b7f396a7fc8a47fda17b33fce0a5650296773d50861a2afb63f24a7a2874635","registro_original":{"id_fonte":"000852361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867570","numero_registro":"202100969650","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO\nEM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a compensação\nindeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em\nembargos à execução fiscal. Precedentes: EREsp 1.795.347/RJ, Rel.\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/11/2021; AgInt nos\nEDcl nos EREsp n. 1.925.483/RJ, relator Ministro Humberto Martins,\nPrimeira Seção, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 2.040.549/SP,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n4/5/2023.\n3. A desconstituição da conclusão da Corte de origem pela ausência\nde discussão na ação judicial a respeito da compensação no caso\nconcreto demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE E NEGATIVA OU\nAUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR\n(MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN, <<AgInt no AREsp 1549638>>-RS\n(COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DEDUÇÃO EM\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL)\n   STJ - <<EREsp 1795347>>-RJ, <<AgInt no REsp 2040549>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1925483>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35164d204f2268224d1da656dc4937b667e95f91627561790f519cf46ed9a224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}