{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40114,"origem":"stj","sha256_origem":"9df2b6b619e2226ae58a4a6afbcbcbe971e4602fe9f9301691f30f7ff8eb8411","registro_original":{"id_fonte":"000852374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280888","numero_registro":"202300134994","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO\nDO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O STJ possui diversos julgados segundo os quais o fato de a parte\npossuir crédito a receber não é apto a afastar a suspensão da\nexigibilidade do pagamento das despesas processuais prevista no art.\n98, § 3º, do CPC.\n2. A reforma do acórdão recorrido, com o fim de verificar o\npreenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade\nde justiça, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MUDANÇA DO ESTADO DE\nMISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA\nDEMANDA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1907868>>-CE\n(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE\nDE JUSTIÇA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1611540>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1907868>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6e2cb0f994f9786964fcf29e9164bd73afb78fb3ae6ec91cf7790ac37f8eb00b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9df2b6b619e2226ae58a4a6afbcbcbe971e4602fe9f9301691f30f7ff8eb8411","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}