{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40115,"origem":"stj","sha256_origem":"6311e86a8eab76398cbee95a167b183e033c9f7a88008849e406af327d5ca071","registro_original":{"id_fonte":"000852375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931900","numero_registro":"202102135757","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL.\nANÁLISE. INVIABILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.\nLEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconforme o art. 105, III, a, da Constituição da República, entende\nser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos\nnormativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou lei\nfederal, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos\ninternos de tribunais, entre outros.\n2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo\no qual a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de\nDefesa do Consumidor funda-se no poder de p olícia que o PROCON\ndetém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos\nda Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada\npor um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o\nPoder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa\nadministrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou\nirrazoabilidade.\n3. No caso c oncreto, o Tribunal de origem concluiu que,\n\"considerando o volume de passagens vendidas, e sendo certo que os\nvalores cobrados verteram-se em benefício da empresa, não se pode\nconceber que a multa seja irrisória\" (fl. 815) . Dessa forma,\ndesconstituir tais premissas implicaria, necessariamente, em\nincursão no acervo fático-probatório constante dos autos,\nprovidência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA ADMINISTRATIVA - VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1983070>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1657906>>-SP,\n         <<RCD no AREsp 2107689>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"86a07bf2bdb3067edcfeb904711e69af75ff947c3ceda3cf2ece8c2a6f5d2677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}