{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40120,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b6cc79e7bec4d7e1a11da76c35b88ba6670e345e1910ad65756ca3c842d97c","registro_original":{"id_fonte":"000852519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272059","numero_registro":"202204028525","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.  REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Segundo compreensão firmada por esta Corte, havendo execução\ninvertida, caso em que o devedor apresenta os cálculos para\nexpedição de RPV e há a concordância do credor com o valor\napresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Lado\noutro, havendo somente impugnação parcial por parte do segurado, a\nverba laboral terá por base apenas o valor controvertido.\n2. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que\nhouve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como\ncolocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004 ART:0475J"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410)\n(EXECUÇÃO INVERTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1777937>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1831699>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b2121d3c52ed68b4e78eeed7019ee416f71309d3e39873b755cf4e6d4ae9e4d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}