{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40121,"origem":"stj","sha256_origem":"1be3405f8a72275f99c19a32418c486a6f4dbd315ef2457ff2b7aa3b69d042e7","registro_original":{"id_fonte":"000852520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110986","numero_registro":"202201147897","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI\n10.522/2002. PRECEDENTES.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal\nde origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Nacional é\nisenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que,\ncitada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução\nfiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência\ndo pedido, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002.\nPrecedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.595/PB, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023; AgInt no\nREsp n. 2.049.869/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.969.538/SP,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023;\ne AgInt no REsp n. 1.879.955/RS, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe de 13/12/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art18","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00018 ART:00019 INC:00006 LET:B\n(ART. 19, VI, B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)","LEG:FED LEI:013874 ANO:2019"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO\nPEDIDO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1937595>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2049869>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1969538>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1879955>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c85c5fd5f9869a301c4b59d9a51d81ea8db9125927d0fc8c6a3933500b2faaa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}