# Registro público: TJAC — 06057456220188010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdb71a4949cbb0ee6eb579d4e574d51961b2ab57bbe1fe0ca7045c4d829f8592

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-08
- **Último ato com data válida:** 2019-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-20** — Desistência (TPU 463)
> **2019-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-10** — Audiência (TPU 970)
> **2019-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T14:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-07T08:16:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-18T10:30:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-11T14:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-01-09T11:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T12:54:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-06T11:08:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-21T09:58:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T11:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-05T10:35:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-05T10:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T14:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-31T08:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-08T15:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-20T10:31:32.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-02-20T10:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T12:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-10T14:41:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-11-12T09:57:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-11-22T11:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-13T08:30:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-12T08:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-08T09:22:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-08T09:22:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-11-22T08:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-04T08:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-08 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-10 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-20 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:51:55\.796000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181107170845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdb71a4949cbb0ee6eb579d4e574d51961b2ab57bbe1fe0ca7045c4d829f8592

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06023797820198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752384/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF1 — 00002785620164013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 01ª Feira de Santana
- [TRF3 — 00001323020184036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750944/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJAC — 06017622120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747037/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06056746020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025365/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF3 — 00001724620174036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749731/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRF3 — 00001009320164036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748063/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJES — 00000645920248080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468083/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 7º CEJUSC - CARIACICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** cdb71a4949cbb0ee6eb579d4e574d51961b2ab57bbe1fe0ca7045c4d829f8592
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)