{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40123,"origem":"stj","sha256_origem":"2111b39c73eb4c31eb5b797cf4ecc853645478dd29982446b627d61fa7f548e0","registro_original":{"id_fonte":"000852522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126830","numero_registro":"202201407925","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FATO OCORRIDO EM AUTARQUIA HOSPITALAR\nMUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.\n1. O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade passiva do\nMunicípio agravante, decidiu de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, segundo a qual, se o Município pode\nser responsabilizado por erro médico ocorrido em hospital privado\nconveniado com o SUS, com mais propriedade ainda deverá responder\npelos danos ocorridos em hospital público municipal. (AgRg no AREsp\nn. 836.811/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MÉDICO - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA\nDO MUNICÍPIO)\n   STJ - <<REsp 1852416>>-SP, <<AgRg no AREsp 836811>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6f07da4e0a32c464b8656198b4b0dedebfddfc97222605971552f1a1f04f186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}