# Registro público: TJAL — 07331025020148020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012387.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** adb78d25c77142b0183a86f737b4191668a607a61a05a69c87407618d48cacfc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-11 - **Último ato com data válida:** 2023-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-02** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-15** — Petição (TPU 85) > **2023-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-05T10:35:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-23T20:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-06T09:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-06T09:35:34.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-11-06T09:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-18T22:13:20.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-10-22T13:14:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-26T16:37:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-14T09:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-28T16:46:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-04-28T18:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-28T18:08:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-04-28T19:47:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-03T13:15:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-09T02:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-19T08:25:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-29T08:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-01T19:54:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-01T21:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-01T21:11:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-08-01T23:16:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-02T10:05:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-12T01:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-15T16:20:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-02T21:59:09.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-10-02T23:46:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-18T09:54:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-03-14T16:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-10-03T10:15:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-18T19:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-11T13:48:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-01-29T10:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-30T12:38:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-29T08:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-18T17:34:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-06-18T17:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-18T17:34:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-25T16:03:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-05-05T12:12:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-08-25T07:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012387.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adb78d25c77142b0183a86f737b4191668a607a61a05a69c87407618d48cacfc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-04-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-05-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:03:02\.834000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141210124838 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: adb78d25c77142b0183a86f737b4191668a607a61a05a69c87407618d48cacfc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07331025020148020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** adb78d25c77142b0183a86f737b4191668a607a61a05a69c87407618d48cacfc - **SHA-256 do comentário:** 4a4f650644e521935cfb406fcbc244a1d06f0878da520b551e5a069cfdbc3cc5