{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40125,"origem":"stj","sha256_origem":"e841b13fb789558a59067e201a7e44e7c9488de7574ed1050acda1220f07e3cb","registro_original":{"id_fonte":"000852524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286112","numero_registro":"202300234371","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO INALIENÁVEL. ARTS.\n489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE\nATAQUE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.\nMERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM\nPÚBLICO. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619/STJ.\n1. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na\nmedida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. A parte recorrente não atacou fundamento basilar apto, por si só,\na manter o decisum recorrido, o que permite a aplicação, à espécie,\ndo Enunciado Sumular n. 283/STF.\n3. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que\nhaja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria\nmalferido a legislação federal, não enseja a abertura da via\nespecial. Incidência da Súmula 284/STF.\n4. Inafastável a conclusão de que o acórdão proferido pela instância\nordinária está em sintonia com a iterativa jurisprudência desta\nCorte, consubstanciada na Súmula n. 619: \"a ocupação indevida de bem\npúblico configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível\nde retenção ou indenização por acessões e benfeitorias\".\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:619"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000619"],"jurisprudencia_citada":"(OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - SÚMULA 619/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1564887>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1805643>>-PB, <<REsp 1370254>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de098f0df087ee5a84f22fbcf6707e010a478129e7a40da2441deb006efd0354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}