{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40126,"origem":"stj","sha256_origem":"f9cc08883b7498745031c717eea56cbd2c98ad3e7e86239f8524d7eea921b3de","registro_original":{"id_fonte":"000852525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152203","numero_registro":"202201850272","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  CONVERSÃO  DE TEMPO COMUM EM\nESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/1995. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nSÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo\nafastamento do óbice da Súmula 343/STF e pelo prosseguimento das\nações rescisórias nas hipóteses em que, à época da decisão\nrescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço\ncomum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por meio do\njulgamento do REsp 1.310.034/PR, processado sob o rito do art. 543\ndo CPC/73.\n2. A matéria encontra-se pacificada desde o julgamento do precedente\nqualificado formado no REsp 1.310.034/PR, em 24/10/2012, momento a\npartir do qual se afasta a possibilidade de aplicação de\nentendimento em sentido contrário, bem como não há falar em\nincidência da Súmula 343/STF às ações rescisórias.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-28;9032"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009032 ANO:1995","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - PACIFICIDADE\nJURISPRUDENCIAL - SUMULAR 343/STF - AFASTAMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA -\nPROSSEGUIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),\n         <<AgInt no REsp 1892406>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"05c55b2858f18cf1065c881426b5f7a31a96b254d5148f3d2aeac5d5b8cbb069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}