# Registro público: TJRO — 70021285720158220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 439b591d9ae2825e6b693240348f76c1ca003071342c0259094fb2525285b17a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-29
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-07T18:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-07T18:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-29T09:14:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-07-29T09:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-25T16:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-16T17:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-16T17:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-03T03:19:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-20T09:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-26T09:34:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-28T07:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-28T07:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-08-03T12:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-02-11T07:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-06T15:25:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-30T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-30T15:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-21T11:28:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2016-06-20T08:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-16T16:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-28T00:20:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-12-15T10:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-16T16:24:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-16T12:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-15T11:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-23T11:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-21T18:06:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-30T14:35:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-30T14:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00042106420124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086231/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00061437220124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086164/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT3 — 00001643920145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 00038962120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085740/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT3 — 00001644720145030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRF5 — 00422789020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084221/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT12 — 00000735620265120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT9 — 00000597120245090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390188/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA