{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40128,"origem":"stj","sha256_origem":"d980e8955862ef300cb658d37840522df65ce3c81ea5e39febfc8f3afdd49dae","registro_original":{"id_fonte":"000852531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155335","numero_registro":"202201906740","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRAMENTO. CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA.  AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO\nESTADUAL AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do\nCPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,\nademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com\nnegativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. O aresto recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial\ndeste Superior Tribunal de que, \"nos termos dos arts. 1.050, 246, §\n2º e 270, parágrafo único, todos do estatuto processual civil de\n2015, a realização de intimação eletrônica está condicionada à\nrealização de cadastro perante a administração do tribunal no qual a\nparte atua. Não sendo realizado o cadastro exigido, consideram-se\nfeitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial,\nconforme disposto no art. 272 do mencionado estatuto processual\"\n(AgInt no AREsp 978007/MG, relatora Ministra Regina Helena DJe\n25/5/2020).\n3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância\nordinária, segundo as quais o Município não demonstrou que realizou\no cadastro legal nem que sua intimação \"ocorreu por meio de carta\ncom aviso de recebimento (meio previsto na legislação como intimação\npessoal), tendo sido demonstrada sua ciência inequívoca em relação\nao ato processual\", demandaria o reexame de matéria de fato,\nprocedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1050","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art246_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art270","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00246 PAR:00002 ART:00270 PAR:ÚNICO ART:00489\n        PAR:00001 INC:00004 ART:01022 ART:01050","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO JUNTO AO\nTRIBUNAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 978007>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 890147>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 977792>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 904762>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 560079>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1001265>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1594244>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7808abd88550d52191d5f29bb6dd7e830c8589d737186081c1d8ac63b91bc70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}