# Registro público: TRE-RS — 00001701820166210066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012811/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba8ec0e819f78aadb7d2fa42df2310d6441f04f63e6f1a0873503dda878e0794

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 175
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-23T13:01:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-10-24T17:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-25T17:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T14:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-27T17:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-05T14:18:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-18T15:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T15:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-19T14:41:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-27T17:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-27T17:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T13:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-26T14:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-07T14:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-21T15:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-29T15:50:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-10T14:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-13T17:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-27T18:29:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-04T13:19:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-11T17:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-11T16:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-28T16:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-23T15:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012811.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PB — 06002595220246150074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847074/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB
- [TRE-RJ — 06000765020226190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845833/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TSE — 06003966920236160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843488/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-CE — 06001097520256060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843437/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TRE-BA — 06000451420216050149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832522/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004113420206040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831937/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000769320226190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828707/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-PR — 06000360320216160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828249/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131 ª zona eleitoral-Barracão