# Registro público: TRT7 — 01083009519995070026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Iguatu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7f6abc62fa5866efab7ca6dde486d666a95d074588236310b4e65e7e7a8c092 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-01 - **Último ato com data válida:** 2021-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-12-18** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-13** — Provisório (TPU 245) > **2018-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-09-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2011-12-18T09:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-01-13T09:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-14T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-07-13T08:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-07-13T14:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-18T10:23:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-08-03T14:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-05-11T11:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-11T13:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-11-23T08:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-03-08T15:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-01T13:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-15T11:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-15T11:43:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-15T12:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-09T10:42:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-11T07:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-04-11T07:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-18T10:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-12-18T11:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-19T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-19T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-04T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2000-02-08T15:19:35.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-08-31T15:24:16.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-05-11T11:33:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-09-01T13:31:35.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-03-15T12:21:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-04-10T19:00:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-04-10T09:00:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-04-13T12:15:14.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-12-18T10:20:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-12-18T11:31:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-04-27T14:33:43.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7f6abc62fa5866efab7ca6dde486d666a95d074588236310b4e65e7e7a8c092.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-09-01 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-02-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-08-03 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-11 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-23 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2000-02-08 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-09 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:09:09\.003533674Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-09\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f7f6abc62fa5866efab7ca6dde486d666a95d074588236310b4e65e7e7a8c092 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00752007120075070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Iguatu - [TRT7 — 00007929320135070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT14 — 00002779320235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT24 — 00242767720175240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / Vara do Trabalho de Jardim - [TRT4 — 00012620920125040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT13 — 00003272320165130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT3 — 00001968920135030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT22 — 00005398020245220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01083009519995070026 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Iguatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f7f6abc62fa5866efab7ca6dde486d666a95d074588236310b4e65e7e7a8c092 - **SHA-256 do comentário:** 831820d797d5d2bb1e02770d930b4d757664cc98ce37590e2d33bd527f68f5d4