# Registro público: TJSE — 00002925719998250063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af863035403c3076223ff9c4b7d01edfb6e172df540c480dc3dd05556855d1e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-03 - **Último ato com data válida:** 2021-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-23** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-20** — Petição (TPU 85) > **2017-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-21T21:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-04T04:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2017-03-20T13:51:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-22T04:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 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2007-08-22T13:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-07-24T08:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2004-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2001-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2001-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2001-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 1999-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-23T15:24:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T11:35:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-16T14:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-05-24T13:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-23T08:42:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-23T08:42:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-23T10:59:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8521", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}} - 2017-03-20T14:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-07T13:04:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-19T12:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-09T07:56:39.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-04-09T07:52:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2008-03-10T07:47:05.000Z — Decisão (TPU 3) - 2008-03-05T13:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-10-18T14:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-03T11:26:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-10-03T11:01:03.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-08-17T11:32:23.000Z — Decisão (TPU 3) - 2007-08-01T09:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-07-24T08:48:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2003-09-26T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-07-24T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67) - 2001-10-17T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013306.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af863035403c3076223ff9c4b7d01edfb6e172df540c480dc3dd05556855d1e0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 1999-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 1999-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 1999-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 1999-11-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2000-06-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2000-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2001-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2001-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2003-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2007-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2008-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-02-22 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-04-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-03-30 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-06-11 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-10-21 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T13:14:34\.733000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991203120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af863035403c3076223ff9c4b7d01edfb6e172df540c480dc3dd05556855d1e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004894619988250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJSE — 00541336020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257820/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00261614220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00010388020038250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJTO — 50000737920048272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00268176720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00241075920128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50003020520058272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** af863035403c3076223ff9c4b7d01edfb6e172df540c480dc3dd05556855d1e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002925719998250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** af863035403c3076223ff9c4b7d01edfb6e172df540c480dc3dd05556855d1e0 - **SHA-256 do comentário:** f1e90b7b14e87c7f10abcf9f89375212f518fdc6b8ad619a171db399ffed22fc