# Registro público: TRF4 — 50163062520154047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a970eacb4807e3e3bb7bf84c850a49c43563ae442eb5ac19872fa289c7fd8f76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-17
- **Último ato com data válida:** 2016-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-02-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-12-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-10T11:05:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-03-09T01:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-12T21:39:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-28T16:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-19T01:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-01T17:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-28T01:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-17T09:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-10T13:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-10T11:05:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-12T21:39:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-10T15:09:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-10T15:09:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-10T15:09:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-07T14:46:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-01T17:51:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-30T15:31:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-30T15:30:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-30T15:29:30.000Z — Paga (TPU 12169)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-30T15:28:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-05-13T15:00:22.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-04-20T10:32:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-17T09:57:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-15T15:11:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-04-15T15:09:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-03-17T17:20:01.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-30 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-30 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-10 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-03T01:04:34\.125000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a970eacb4807e3e3bb7bf84c850a49c43563ae442eb5ac19872fa289c7fd8f76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50333340620154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021091/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF5 — 05070206920134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766993/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF3 — 00447077219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50245918020104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020357/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50522664220154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020188/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF3 — 00078895819964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00264621319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF5 — 05071956320134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762655/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Relatoria Turma Recursal