# Registro público: TRE-CE — 06000779320246060049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013436/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2296305eada277c40bd788d932ec7ceff4a5cb7817d905cd24e73d6b78011f42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-18
- **Último ato com data válida:** 2024-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-30** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2024-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-18T11:06:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-19T09:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-30T08:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-19T09:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-19T09:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-23T14:06:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-23T14:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-26T12:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-26T12:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-29T16:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-31T10:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-08T11:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-08-12T14:49:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-08-12T14:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-08-12T14:56:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-08-12T14:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-18T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-23T13:44:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-07-23T13:44:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-07-23T14:06:22.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-30T15:11:26.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-07-30T15:11:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-08-12T14:59:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}
- 2024-08-12T14:59:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33430", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TSE — 06001716820246160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013069/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS / GABINETE STF3
- [TRE-SP — 06000230720246260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682206/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-MG — 06000092620236130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682192/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
- [TRE-MG — 06000092820246130283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682153/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS / 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis
- [TRE-MS — 06000720320246120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682119/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MG — 06000092720266130196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682114/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS / 196ª Zona Eleitoral - Novo Cruzeiro
- [TRE-SP — 06000230520246260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE