# Registro público: TRT3 — 00001225720105030065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Lavras
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f193b24fdffd044c4538c03052e32fe22859c95d825f0f4ff29d9034d47df81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-25
- **Último ato com data válida:** 2016-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f193b24fdffd044c4538c03052e32fe22859c95d825f0f4ff29d9034d47df81.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-11-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-03-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-05-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-06-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-02-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-25 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-11-04 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-11-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:46\.670995371Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f193b24fdffd044c4538c03052e32fe22859c95d825f0f4ff29d9034d47df81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003402420135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13008, 13745, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lavras / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005624020145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13745, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lavras / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005673420155020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13008, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lavras / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000114620135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13008, 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lavras / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lavras / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001876620165230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lavras / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT6 — 00000773120155060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13745, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lavras / RECIFE - 21A VARA
- [TRT24 — 00241679420185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13993, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lavras / 2ª Vara do Trabalho de Dourados

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001225720105030065 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Lavras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2016-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f193b24fdffd044c4538c03052e32fe22859c95d825f0f4ff29d9034d47df81.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f193b24fdffd044c4538c03052e32fe22859c95d825f0f4ff29d9034d47df81
- **SHA-256 do comentário:** 0647ad05bc85a87e88984ba1bf90af738d8d0282d926199d1945b4df9747186c