# Registro público: TST — 00002678220175120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d67773d4b508b8e01cac71e7de68fa488193e9f4ce577c9bd0dfe6b58d89df0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20
- **Último ato com data válida:** 2018-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-23** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas in Itinere | Intervalo 15 Minutos Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T15:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-01-22T15:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-23T12:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-30T19:30:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-01T13:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-11T12:02:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-09T19:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-14T15:40:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-16T14:46:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-16T14:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-02-16T17:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-02-22T19:42:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-04-10T12:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-04-16T14:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2017-12-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-04-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-05-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-06-06T10:13:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-04-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-05-02T14:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2017-10-20T18:45:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-09T13:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T13:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-06-06T10:13:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}
- 2018-03-06T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45206", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-06 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00100652320145030174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214815/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13770, 13800
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- [TRT24 — 00242346520225240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT5 — 00000649120175050020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 20ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000703720225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT9 — 00000600720205090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT24 — 00241511920175240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT23 — 00001172820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT24 — 00241128520185240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Vara do Trabalho de Fátima do Sul