{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40141,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d1e630d0850edf63d1c9c1ad01d22108ad7fbc083330e950102db67eb58504","registro_original":{"id_fonte":"000852898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1054588","numero_registro":"201700288614","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO.\nAUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nPOLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO\nEXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art.\n1.022 do CPC/2015), pois a prestação jurisdicional foi dada na\nmedida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do\nacórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido,\ncomo neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que não há\ncerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de\nprovas que considera protelatórias ou inúteis, porquanto analisou a\ncontrovérsia e formou sua convicção à luz das provas já existentes.\nSendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a\nqual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\n3. Da mesma forma, tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e\nprovas dos autos, concluído que ficou  demonstrada a omissão na\nimplementação de políticas públicas relacionadas à prevenção e ao\ncombate à dengue e que a multa foi fixada em montante razoável, a\ninversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento de\nfatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte de que cabe ao Poder Judiciário determinar à administração\npública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, sendo\nsua atuação excepcional consequência da omissão da administração.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU PROVAS PELO JULGADOR - INSTRUÇÃO\nDESNECESSÁRIA - REVERSÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1870296>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1604351>>-MG\n(DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO - FAZENDA  PÚBLICA - MULTA\nDIÁRIA - VALOR - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1932060>>-RS, <<AREsp 1615114>>-SP\n(CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE -\nOMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1716133>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1732618>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d6ff64d60d7838355698a1f749c3b5876aaa4d0454e52e8c03c9d9f4124d5c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}